Prorrogada votação do Marco Civil da Internet

A votação do Marco Civil da Internet foi prorrogada para hoje (13/11), tendo ainda temas polêmicos para serem tratados.

Um dos impasses é o polêmico tema de qual será a entidade responsável pela regulação da neutralidade da rede, ou seja, a previsão para que todos os dados trafeguem igualitariamente, sem que sejam discriminados.

Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, a Anatel deverá ser responsável pela regulamentação das exceções à neutralidade, como uso para fins de segurança pública ou envio de declarações de imposto de renda, por exemplo.

No entanto, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), não concorda que a Anatel deva ser a responsável. Em seu relatório, indicava que o responsável seria o Executivo, de maneira genérica, mas decidiu mudar o texto estabelecendo que a regulamentação poderá ser feita apenas por decreto presidencial, ou seja, sem exigir aval da Anatel.

Outra polêmica é se o Marco Civil deve ou não abranger o tema do direito autoral. Molon firmou acordo com os ministros da Cultura, Marta Suplicy, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, para retirar menções à proteção de copyright no texto. Marta disse que o Executivo enviará ao Congresso um projeto de lei específico sobre o tema nos próximos meses.

O Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais, em junho desse ano, enviou nota ao relator Molon por discordar da previsão contida no Marco Civil, conforme a qual o provedor de conteúdo será responsabilizado por conteúdo indevido apenas se descumprir ordem judicial.

Segundo o Comitê, essa previsão é um estímulo à judicialização e retarda a proteção aos direitos autorais, protegendo os provedores em detrimento do autor. Já para Eduardo Parajo, membro do Comitê Gestor da Internet, não cabe aos provedores a atividade de policiamento do conteúdo, devendo essa fiscalização estar limitada a casos claros, como de racismo ou pornografia.

Enquanto isso, sem a devida regulamentação, a responsabilidade do provedor sobre o conteúdo postado por usuários na rede segue sendo decidida de maneira diferente por cada juiz em cada caso concreto.

Fontes: https://migre.me/bMQTq, https://migre.me/bMR1s, https://migre.me/bMQVK, https://migre.me/bMQXq