Marketing direto ganha autorregulamentação

A Associação Brasileira de Marketing Direto (Abemd) acaba de elaborar o Código Brasileiro de Autorregulamentação para o Tratamento de Dados Pessoais. O texto com as regras que devem reger a atuação das empresas do setor, assim como uma Carta de Princípios da atividade, foram envidados em dezembro a todos os filiados da entidade, após aprovação de seu Conselho de Administração.

O movimento da Abemd é uma resposta ao ganho de importância do tema da privacidade e tratamento de dados pessoais, que passou a chamar mais atenção do público com o avanço da tecnologia.

Em alguns países, para atender apelos da sociedade, os governos locais passaram a elaborar leis específicas para disciplinar o uso das informações pessoais em ações de comunicação e marketing direto.

O Brasil não ficou de fora desta tendência, com o Ministério da Justiça colocando em discussão um anteprojeto de lei que cria regras para a proteção de dados pessoais no Pais.

A Abemd, assim como outras entidades do mercado – como a ABA (Associação Brasileira de Anunciantes) e a Aner (Associação Nacional dos Editores de Revistas) –, preocupada com a possibilidade de uma nova Lei inviabilizar a atividade de marketing direto no País, apresentou críticas e sugestões ao projeto do Governo Federal, ao mesmo tempo em que abriu um canal de diálogo com o Ministério da Justiça (mais especificamente com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) e com o Congresso Nacional – onde o projeto terá de ser analisado antes de virar lei.

Aos que infringirem a autorregulamentação, o Código prevê quatro níveis de penalidades: advertência; exclusão do quadro de signatários; comunicação à mídia; e comunicação das infrações cometidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e demais Autoridades. A expectativa da Abemd é que o Conselho seja implementado ainda em 2012.

Fonte: Jornal da Comunicação Corporativa.