Atualmente, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), é uma instituição privada que tem como escopo arrecadar e distribuir os direitos autorais das músicas aos seus autores. Este órgão tem como base legal a Lei de Direitos Autorais, nº 9.610, promulgada em 1998.
Contudo, diante de diversas denúncias em relação a supostas irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos por execução de músicas por parte do Ecad, que culminaram em uma CPI realizada no ano passado, o senador Humberto Costa apresentou o Projeto de Lei do Senado 129/2012 (“PLS 129/2012”), o qual determina que o Ecad seja fiscalizado por um órgão específico e que preste contas sobre a distribuição de recursos que arrecada.
Também prevê a redução da taxa administrativa cobrada pelo Ecad e associações de gestão coletiva para 15%, sendo que hoje é cobrado o valor equivalente a 25% do todo arrecadado. Consequentemente, os autores receberão 85% de tudo que for arrecadado pela execução pública de suas músicas ou composições.
Em menos de duas semanas, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram o PLS 129/2012, sendo que este último colegiado aprovou o projeto com emendas. Se promulgado, além das mudanças já expostas acima, será do Ministério da Cultura a competência de fiscalizar o Ecad e aprovar a entrada de novas associações, função anteriormente exercida pela assembleia geral do Ecad.
Além disso, o PLS 129/2012, se aprovado, instituirá a equiparação do peso dos votos das associações dentro do Ecad e a isenção de pagamento de direitos autorais por entidades filantrópicas e beneficentes.
Diversos artistas estavam presentes no Senado Federal durante a votação do PLS 129/2012 realizada no último dia 03/07 na Capital Federal, sendo a maioria a favor da sua aprovação.
Os artistas anseiam por mais transparência e publicidade na distribuição dos recursos derivados da reprodução de suas músicas. Alguns tinham como pedido um maior debate antes da aprovação pelo Senado do PLS/2012, como o cantor Jair Rodrigues.
Outros, como o cantor Michael Sullivan, defendem que um órgão específico deveria fiscalizar o Ecad, sendo este órgão formado pela classe artística e não pelo governo, defendendo posição contrária à fiscalização realizada pelo Ministério da Cultura.
A Banca, grupo formado pelos remanescentes do Charlie Brown Jr., também é contra a fiscalização realizada por um órgão estatal, argumentando que poderá haver corrupção na administração do mesmo.
Depois da aprovação do PLS 129/2012 com emendas pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (09/07), o projeto retornou ao Senado Federal no dia seguinte para apreciação das alterações propostas. O projeto foi aprovado, no dia 10/07, com rejeição da emenda que propunha isenção de pagamento de direitos autorais por entidades filantrópicas e beneficentes.
Após está última aprovação do Senado Federal, de caráter definitivo, o PLS 129/2012 seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff, que decidirá sobre a sua promulgação (transformação em lei).
Fonte: http://migre.me/fnpa4.