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TCU proíbe Lei Rouanet para projetos com "potencial lucrativo"

Por: Redação Promoview 11 de Fevereiro de 2016

O TCU (Tribunal de Contas da União) proibiu incentivos fiscais através da Lei Rouanet a projetos com "potencial lucrativo" ou que "possam atrair investimento privado". Ainda cabe recurso da decisão.

A investigação do TCU começou em 2011 após denuncia do Ministério Público, que entendeu que a Lei Rouanet, de 1991, proiba que este tipo de evento receba benefício fiscal.

No caso mais polêmico, envolvendo o maior festival de música do país, a organização do Rock in Rio devolveu ao Ministério da Cultura cerca de R$ 4 milhões que havia recebido por meio da lei de incentivo fiscal. Veja aqui

Agora, ao analisar a regularidade do incentivo fiscal a eventos, o relator do processo, ministro Augusto Sherman, se posicionou contra o uso da lei: "Não consigo vislumbrar interesse público a justificar a renúncia de R$ 2 milhões de receita do Imposto de Renda em benefício da realização de um projeto com altíssimo potencial lucrativo".

Pela decisão, os valores já captados poderão ser mantidos e não haverá punição para os gestores que autorizaram patrocínios a estes eventos. O percentual de desconto do Imposto de Renda pode variar de 30% a 100%.

O Ministério da Cultura, responsável pela autorização dos projetos culturais, também apresentou argumento no processo pela concessão do benefício, alegando que não poderia negar o subsídio para projetos comerciais lucrativos.  A renúncia de receitas do governo federal para a cultura foi de mais de R$ 5 bilhões nos últimos quatro anos, segundo dados do Minc.

Porém, segundo Sherman, a lei determina que um fundo específico ( o Ficart ) deveria incentivar projetos com fins meramente comerciais. Como o Ficart nunca foi criado, o Minc acaba usando o fundo nacional de cultura para todos os projetos.

O relatório do TCU aponta que o patrocínio distorce os objetivos do Ministério da Cultura, como incentivo à cultura regional, já que o dinherio prioriza estratégia de marketing das empresas patrocinadoras.

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