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<!--:pt-->Regulamentação do mkt de incentivo na reta final<!--:-->

Por: 0 5 de Março de 2010

Falta apenas a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado avaliar o Projeto de Regulamentação do Incentivo para que ele vire Lei. O PL foi aprovado na quarta-feira (03/03), pela Comissão de Assuntos Sociais e a expectativa do mercado é de que o segmento seja regulamentado ainda neste ano.

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O Projeto, de autoria do deputado Júlio Redecker, dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho e altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Em resumo, o PL distingue entre o que é incentivo e o que é ganho habitual e em dinheiro.

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