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PL regula venda de novos produtos em bancas de SP

Por: 0. 11 de Abril de 2013

O Projeto de Lei 562/2011, que regulariza e expande a venda de produtos e prestação de serviços em bancas de revistas de São Paulo, foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal no dia 09/04. Apresentado pelo presidente da Casa, José Américo (PT), a proposta aguarda agora sanção do prefeito Fernando Haddad. Entre a ampliação de serviços, a lei possibilita pagamento de contas, checagem de e-mails, retirada de encomendas dos Correios e o comércio de até 30% de produtos sem relação com o mercado editorial.

As bancas poderão vender bebidas não-alcoólicas, alimentos industrializados, artigos eletrônicos, ferramentas de pequeno porte, gêneros de higiene e beleza, itens de papelaria, camisinhas, artigos de vestuário e telefonia, entre outros. O texto que ainda regulamenta as instalações das bancas na cidade é de 1986, da gestão do prefeito Jânio Quadros, e nunca foi alterado nem atualizado. Em decorrência, uma série de anacronismos jurídicos atrasava o setor, como a permissão de venda de artigos hoje obsoletos, como fitas VHS e passes de ônibus, em vez de DVDs e cartões de Bilhete Único. O problema vinha sendo apontado pelo Sindicato dos Jornaleiros há muitos anos, colocando-o como uma das causas para o excesso de fechamento de bancas de revistas na capital paulista.

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