A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba (PR), instaurou no último dia 10/12, inquérito civil para apurar informação veiculada pela imprensa de que o Shopping Curitiba estaria restringindo a clientes residentes na capital a participação em sua promoção de Natal.
Para o Ministério Público, tal restrição configuraria prática abusiva – favorecendo consumidores da capital em detrimento dos demais clientes do shopping – além de publicidade enganosa, na medida em que tal situação não está clara na campanha publicitária. Somente seria possível verificar a restrição quando da leitura do regulamento da promoção, que é referido na publicidade de forma inadequada.
Segundo informações recebidas pela Promotoria, no último dia 05/12, um morador da Região Metropolitana não pôde trocar notas fiscais de compras por cupons da promoção do shopping por não ser morador de Curitiba. Esse cliente enviou e-mail ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do centro comercial, que confirmou a inviabilidade da participação no sorteio.
O art. 7º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, que trata de crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, atesta como prática criminosa “favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês”.
A Promotoria de Justiça marcou para esta semana audiência com representantes do shopping para discutir o assunto. O MP-PR já pediu que a restrição pare de ser exigida imediatamente, resguardando integralmente os direitos de todos os consumidores que realizaram ou realizarem compras no período da campanha de Natal (15/11 a 24/12). Recomenda ainda a ampla divulgação de que a promoção não será exclusiva para os consumidores de Curitiba.
O MP-PR orienta os consumidores que quiserem participar da promoção a guardarem as notas fiscais até que seja definida a situação.
