Tramita em regime de urgência o Projeto de Lei do Senado PLS nº 129/2012, que nasceu de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual ouviu músicos, compositores e produtores, além de empresários do ramo musical, funcionários e dirigentes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Na chamada CPI do Ecad, chegou-se à conclusão de que o órgão, responsável por arrecadar o dinheiro proveniente dos direitos autorais no País (relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas) e depois distribuí-lo a seus detentores, tem praticado uma série de irregularidades como: falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, formação de cartel e abuso de poder econômico.
Assim, o PLS determina que o Ministério da Justiça passe a monitorar as atividades do Ecad, assim como faz, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com qualquer setor da economia que opera em regime de monopólio legal.
A tramitação do PLS 129 em regime de urgência também é resultado da mudança realizada pela presidenta Dilma Rousseff (PT) no comando do Ministério da Cultura (MinC).
A ex prefeita de São Paulo, Marta Suplicy assumiu a pasta em setembro definindo a fiscalização do Ecad como uma das prioridades de sua gestão, as outras são a elaboração de uma nova Lei de Direitos Autorais, a revisão da Lei Rouanet e a aprovação do Vale-Cultura, que já passou em primeira votação pela Câmara dos Deputados.
O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), um dos autores do PLS, afirma: “Não vejo argumento razoável contra o PLS, que vem para corrigir os defeitos da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil, que é anacrônica e corrupta.”
Em nota, o Ecad salientou que o regime de urgência fere o processo legislativo ordinário, que o relatório final da CPI do Ecad é tendencioso e foi “ Elaborado pelos representantes do Creative Commons no Brasil, desconsiderou todos os depoimentos técnicos apresentados e pretende difundir a ideia do uso livre dos bens de propriedade intelectual por todo o mundo, através da demonização das estruturas de cobrança de direitos autorais.”
