A Comissão de Defesa do Consumidor realiza nesta quinta-feira (03/09), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 757/03, do deputado José Carlos Martinez, já falecido, que proíbe o uso de torpedos para veiculação de propaganda comercial.
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 6593/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que garante aos usuários de telefone móvel o direito de optar por receber ou não mensagens promocionais por meio de torpedos (mensagens de texto enviadas por celular). De acordo com o projeto, os futuros clientes poderão fazer a opção no ato da compra do aparelho.
Já os usuários que tenham adquirido linha telefônica antes da vigência da lei, caso ela seja aprovada, poderão entrar em contato com as operadoras, gratuitamente, para dizer se querem ou não receber as mensagens. “O objetivo é regular a relação de consumo entre as prestadoras e os usuários, que vem se tornando abusiva no que diz respeito ao envio de mensagens de forma indiscriminada”, disse Nader, de acordo com a Agência Câmara.
Para a audiência foram convidados o promotor de justiça de defesa do consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Guilherme Fernandes Neto; o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça Ricardo Morishita Wada; e o presidente da Mobile Marketing Association (MMA), Omarson Costa.
Os dois projetos tramitam em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Diário Net.
