Em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo desde 2009, foi aprovado no dia 02/07, o Projeto de Lei 99, do vereador Arselino Tatto (PT), que proíbe a venda casada de alimentos com brinquedos na Capital paulista.
Aprovado integralmente em votação simbólica – apenas Ricardo Young (PPS) manifestou voto contrário –, o texto segue agora para aprovação do Prefeito Fernando Haddad (PT).
O PL atinge diretamente as ações de lanchonetes e fabricantes de ovos de Páscoa que atrelam brindes a seus produtos, e estabelece uma multa de R$ 1,5 mil para o estabelecimento que praticar a venda casada. A prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Carlos Augusto Pinto Dias, assessor jurídico da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), o Projeto de Lei é inconstitucional porque legisla sobre questão de consumo, competência do Estado e da União.
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“O prefeito não deveria aprovar. Ainda que aprove, é inócua, uma vez que o Código de Defesa do Consumir já proíbe. Além disso, nenhum associado da ANR pratica venda casada”, afirma Dias.
Ainda segundo o assessor jurídico, quando as redes de fast food associadas fazem promoção com brinquedos, eles também são vendidos separadamente, sendo assim, as ações não configurariam venda casada.
Em 2012, Florianópolis e Rio de Janeiro implementaram legislação semelhante e a ANR conseguiu limiares derrubando ambas.
