A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou o regulamento que permite o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) em todo o território brasileiro. Dentre as novas obrigações, por exemplo, está a exigência de licença e habilitação do órgão governamental para os pilotos de equipamentos com mais de 25 kg.
Além disso, segundo o texto aprovado, a licença e a habilitação do piloto também devem ser exigidas quando drones com menos de 25 kg forem voar acima de 400 pés – o equivalente a 121 metros. Para qualquer tipo de equipamento haverá ainda a exigência de que o piloto tenha mais de 18 anos.
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Segundo a Anac, a utilização dos drones em desacordo com a norma implicará em processo administrativo, civil e criminal. O piloto pode responder, por exemplo, a processo por colocar a vida de pessoas em risco.
Atualmente, para operar drones é preciso ter autorização individual da Anac. Segundo informações da agência, já foram emitidas cerca de 400 autorizações, a maioria para órgãos de segurança pública.
