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05 - Dia do Empreendedor

Por: 0 5 de Outubro de 2006

Em 05 de outubro de 1999, quando o governo FHC instituiu a Lei 9.841, nasceu o primeiro Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. O documento revogava o decreto anterior a respeito do tema (9.317/1996), que dispunha sobre o regime tributário dessas companhias e criava também o Simples Nacional. De acordo com o texto, o então novo registro vinha assegurar às pequenas empresas um "tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido" previsto na Constituição Federal.

O estatuto de 1999, que deu origem à data na qual o Dia do Empreendedor é comemorado, valeu até a assinatura da lei complementar 123/2006. Sancionada pelo governo Lula, a lei surgiu para tratar de critérios que definissem as micro e pequenas empresas, como suas faixas de rendimento anual e formas pelas quais elas pagariam os tributos. O texto seria novamente alterado em 10 de novembro de 2011, pela Lei 139, que vigora até hoje.

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