Decisão ocorre em resposta à Consulta Pública apresentada pela Ampro e acompanhada pelo FAS Advogados.
A Prefeitura Municipal de São Paulo eliminou a bitributação de ISS sobre os serviços de live marketing prestados e faturados no município.
Com o acolhimento da interpretação defendida pela entidade foi reconhecida a atividade híbrida desenvolvida pelas agências – marketing e agenciamento.
Também que o preço de seus serviços, especialmente o de agenciamento, corresponde apenas aos honorários, à comissão recebida pelas agências pela intermediação e contratação de terceiros que realizam em nome de seus clientes.
Em janeiro de 2019, a entidade recebeu parecer que condena a bitributação.
A conclusão é que a base de cálculo aplicável aos serviços do setor restringe-se à receita da agência, excluindo-se valores que apenas são repassados a terceiros, o que não ocorre, na prática.
Segundo o presidente da Ampro, Wilson Ferreira Junior, há muitos anos as agências sofrem por falta de regulamentação tributária específica de seus serviços, ficando à margem de contratações de serviços bitributados ou então de absoluta insegurança jurídica.
Ele afirmou que a Prefeitura de São Paulo saiu na frente com essa decisão histórica, que corrige uma injustiça tributária. “Coube-nos, a mim, ao nosso chairman Celio Ashcar, ao presidente do conselho Bazinho Ferraz, ao nosso conselheiro e consultor jurídico Paulo Focaccia, ao lado de toda a diretoria atual, liderar a batalha final”, comemorou.
Há mais de 10 anos a Ampro luta pela regulamentação e contra a bitributação no mercado de live marketing.
Em 2019, um parecer favorável do jurista Ives Gandra Martins serviu como base para o pleito da consulta pública.
No parecer, Martins entendeu que os serviços prestados pelas agências de live marketing se enquadram em duas naturezas jurídicas distintas: serviços de marketing e serviços de agência.
Focaccia avalia a decisão. “Com a Resposta à Consulta, a AMPRO e o Município de São Paulo põem uma pá de cal na insegurança jurídica que prejudicava o setor, proporcionando às agências contribuintes, com os ajustes necessários, a regularidade fiscal tão esperada”, afirma.
A Ampro deve levar essa decisão de São Paulo a todas as cidades do Brasil.
