Esta página pode utilizar cookies.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei número 6.746/2006, bem como as emendas 1 e 2, que regulamenta o setor de marketing de incentivos.
O projeto é de autoria do deputado federal Júlio Redecker (PSDB/RS, falecido) e tem como relator o deputado federal Sandro Mabel (PR/GO); as emendas foram apresentadas pelo deputado federal Pedro Henry (PP/MT). A discussão sobre o Projeto de Lei foi tornada pública pelo Comitê de Incentivos da Associação de Marketing Promocional (Ampro).
De acordo com o texto aprovado, os valores pagos a título de desempenho pessoal não serão considerados salário, nem integrarão a base de cálculo de encargos sociais. O projeto dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias pagas espontaneamente pelas empresas a título de prêmio por desempenho profissional, com objetivo de elevar sua eficiência no mercado. A emenda 2 do deputado federal Pedro Henry remete ainda ao fato de que o marketing de incentivos é utilizado, inclusive, para motivar terceiros sem vínculo empregatício, mas que, de alguma forma, concorrem para o processo produtivo.